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Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas na esfera patrimonial, familiar e obrigacional. É considerado a base do ordenamento jurídico brasileiro, pois define os princípios e normas que regem a vida em sociedade.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que regula as relações entre fornecedores (empresas, lojas, etc.) e consumidores (pessoas que compram produtos ou serviços). O principal objetivo dessa área do direito é proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir seus direitos básicos.

Direito de Família e Sucessões

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento, da união estável, do parentesco, da tutela e da curatela.
O Direito das Sucessões, previsto no Código Civil Brasileiro, regulamenta a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros, seja por lei (sucessão legítima) ou por testamento (sucessão testamentária).

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